Kumuênho da Rosa| - Hoje no Jornal de Angola.com
Reunido em sessão ordinária orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, no Palácio da Cidade Alta, o Conselho de Ministros apreciou e encaminhou para a Assembleia Nacional propostas de Lei de Bases da Segurança Nacional, da Defesa Nacional e das Forças Armadas, assim como da Protecção Interna e da Actividade de Inteligência.
O órgão auxiliar do Presidente da República aprovou, por outro lado, a Programação Financeira do Tesouro Nacional para o segundo trimestre do ano em curso e debruçou-se sobre o Decreto Presidencial que autoriza o ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em moeda nacional para o presente ano fiscal, dentro dos limites fixados no Orçamento Geral do Estado.
Ainda no domínio financeiro, o Conselho de Ministros apreciou o Decreto Presidencial que aprova as Tabelas de Avaliação e Reavaliação de Prédios Urbanos e um outro sobre as medidas excepcionais a tomar para o controlo dos contribuintes em situação de irregularidade reiterada, no que se refere às obrigações fiscais.
Com vista a encontrar forma mais expedita de obter financiamento para a economia nacional e seus principais agentes, o Executivo tem em carteira a regulamentação de actividades comerciais como a cessão financeira (factoring) e a locação financeira. É assim que o Conselho de Ministros apreciou os projectos de Decretos Presidenciais que aprovam os regulamentos da Actividade das Sociedades de Cessão Financeira, do Contrato de Cessão Financeira, assim como o Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira.
Regras na actividade mineira
Outro diploma legal que mereceu a apreciação do Conselho de Ministros, na reunião de ontem, foi a Proposta de Lei que aprova o Código Mineiro. O documento, que congrega as normas que regulam a actividade geológico-mineira, pretende trazer vantagens ao sector e apresentar soluções jurídicas mais adaptadas à dinâmica do mercado interno, regional e internacional.
O órgão colegial do Executivo apreciou a proposta de Lei dos Formulários dos Actos da Administração Local do Estado, diploma que estabelece o regime jurídico e que define a tipologia, as regras sobre a publicação e uniformiza os actos dos Órgãos da Administração Local do Estado.
O Conselho de Ministros apreciou os projectos de Decretos Presidenciais sobre o Regime Específico de Organização e Gestão da Urbanização de Talatona e o Regime de Organização Administrativa da Cidade do Kilamba.
O Executivo deu aval positivo a vários Decretos Presidenciais relativos à desanexação, delimitação geográfica e legalização dos terrenos da Zona Económica Especial Luanda/Bengo, tendo, em consequência, sido identificadas as localidades e respectivas áreas, constituídas em reserva industrial, reserva mineira e reserva agrícola.
Primeira de outras zonas económicas especiais a serem criadas no país, a Zona Económica Especial Luanda/Bengo vai ocupar territorialmente o espaço entre os municípios de Viana e Cacuaco (Luanda) e Icolo e Bengo, Dande, Ambriz e Nambuangongo (Bengo).
O projecto começou a ser instalado em Luanda no Quilómetro 30, arredores de Viana, e vai servir ao sector empresarial nacional público e privado para desenvolver actividades de produção em grande escala, com vista a assegurar um crescimento rápido, sustentado e diversificado da economia nacional.
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